Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se sobre o chamado pacote legislativo "Stop Soros", aprovado pelo parlamento húngaro em 2018
PUBLICIDADEO Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) disse, esta terça-feira, que a Hungria violou a lei comunitária desde que ou a criminalizar a ajuda - por parte de indivíduos ou organizações - a migrantes que não têm direito a proteção no país na apresentação de pedidos de asilo, mas também ao afastar o direito ao asilo para pessoas que chegam à Hungria vindas de territórios onde a respetiva vida e liberdade não se encontra em risco.
De acordo com tribunal, a Hungria limitou direitos consagrados na lei comunitária de indivíduos comunicarem com os requerentes de asilo e de os migrantes procurarem aconselhamento jurídico.
O polémico pacote legislativo em matéria de asilo aprovado pelo parlamento húngaro em 2018 precipitou um braço-de-ferro com Bruxelas.
A Comissão Europeia levou o caso a tribunal e enquanto isso, no terreno, o apoio de ativistas e organizações não-governamentais tem estado limitado.
"A lei foi deliberadamente redigida de forma muito vaga. Basicamente, ninguém conseguia interpretá-la, nem mesmo os advogados. Por isso, foi muito difícil avaliar se ao fazermos, por exemplo, formação sobre migração, ou se ao ensinarmos crianças na escola sobre os direitos dos migrantes e refugiados estaríamos a cometer um crime", sublinhou Áron Demeter, da Amnistia Internacional Hungria.
De acordo com as leis, quem for apanhado a "facilitar imigração ilegal" poderá ser condenado a um ano de prisão.
Conhecida como "Stop Soros", a legislação recebeu o nome de George Soros. O filantropo milionário nascido na Hungria é o inimigo número um do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, que o acusa de promover a migração em massa. Soros apoia várias organizações não-governamentais que ajudam migrantes.
A postura anti-imigração de Budapeste ensombra há muito tempo a política migratória de Bruxelas. Mas o que esperar agora do Governo húngaro?
“Penso que o governo húngaro deveria acabar imediatamente com esta lei, em linha com a decisão do tribunal, e que deveria garantir um espaço seguro para que ativistas e organizações na Hungria possam fazer o seu trabalho. Isso seria o melhor a fazer, mas conhecendo bem o governo húngaro é pouco provável que desistam da luta", acrescentou Áron Demeter.
Hungria mantém tom desafiante
O porta-voz do primeiro-ministro húngaro, Zoltan Kovacs, acusou a receção do acórdão da justiça europeia, mas disse que a posição do país em matéria migratória se mantém inalterada.
Na prática, isto significa que o braço-de-ferro entre Bruxelas e a Hungria está para durar.
Se Budapeste não acatar a decisão do TJUE, a aplicação de multas pesadas deverá ser a fase que se segue.