As licenças anuais de emissão (LAE) estabelecidas pela Comissão Europeia para os Estados-membros da União Europeia (UE) carecem de ambição e violam a legislação ambiental da UE, segundo as organizações não-governamentais (ONG) CAN Europe e a Global Legal Action Network (GLAN).
PUBLICIDADEAs ONG solicitaram, na quarta-feira, a revisão interna de uma decisão de execução da Comissão Europeia que estabelece licenças de emissão anuais para cada Estado-membro da UE em setores tais como os transportes rodoviários, os edifícios, a agricultura, os resíduos e as pequenas indústrias.
As ONG afirmam que as licenças e as ambições climáticas globais da UE estão "alarmantemente desfasadas" dos objetivos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris e não protegem os direitos humanos fundamentais.
O pedido diz respeito a uma atualização recente do chamado "Regulamento de Partilha de Esforços", que faz parte de um pacote histórico de legislação da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, na UE, em 55% até 2030.
As licenças de emissão são determinadas em função da riqueza dos países. No início desta semana, foi revelado que a Alemanha irá provavelmente exceder o seu objetivo de emissões de gases em 150 milhões de toneladas de gases de dióxido de carbono.
Romain Didi, coordenador da governação climática e da política de direitos humanos da Comunidade Andina de Nações (CAN), considera que o atual nível de atribuição de licenças de emissão está longe de corresponder à ação necessária para que a UE contribua com a sua quota-parte para alcançar o objetivo de manter o aumento da temperatura global abaixo do 1,5°C (estabelecido no Acordo de Paris).
"Se todos os países do mundo fizessem o que a UE está a fazer em termos de ambição, acabaríamos com um aumento catastrófico de três graus de aquecimento até ao final do século", disse Romain Didi.
"Precisamos de uma maior ambição para permitir reduções de emissões mais acentuadas a curto prazo e que ajude a ir além da atual e insuficiente meta climática da UE de -55% para 2030. Deveria ser pelo menos -65% nas emissões até ao final desta década", acrescentou.
Executivo comunitário vai analisar pedido
A Comissão Europeia disse à Euronews que vai considerar o pedido de revisão interna feito pelas duas ONG, mas refutou a alegação de que está a violar os direitos fundamentais.
"A decisão da Comissão cumpre as obrigações legais estabelecidas no Regulamento da Partilha de Esforços, que respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", disse um porta-voz.
Mas a CAN Europe e a GLAN afirmam que as ambições climáticas "hesitantes" põem em risco os direitos fundamentais.
"Muitos dos efeitos das alterações climáticas, como a intensificação de fenómenos meteorológicos extremos, ameaçam os direitos humanos fundamentais das pessoas na UE e fora dela, especialmente dos grupos que já são marginalizados ou mais vulneráveis", afirmou Didi.
"Em particular, a emergência climática ameaça o direito à vida, aos meios de subsistência e a um ambiente saudável, e afeta gravemente a nossa saúde física e mental", acrescentou.
A Comissão Europeia deve agora adotar uma decisão de revisão no prazo de 16 semanas, com um possível prolongamento até 22 semanas. A decisão de revisão poderá então ser contestada junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.